TJAM 0712132-43.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA:
- Não pode a apelante trazer argumentos novos em sede recursal quando não os trouxe em contestação, violando o princípio da concentração da defesa, não sendo conhecido o recurso neste particular.
- Quanto ao danos morais, constata-se a violação da esfera pessoal da apelada, devendo ser mantida a condenação, tal como lançada.
- O montante estabelecido, equivalente a 40 salários mínimos, mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado, não merecendo modificação.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL EXTENSÃO, IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA:
- Não pode a apelante trazer argumentos novos em sede recursal quando não os trouxe em contestação, violando o princípio da concentração da defesa, não sendo conhecido o recurso neste particular.
- Quanto ao danos morais, constata-se a violação da esfera pessoal da apelada, devendo ser mantida a condenação, tal como lançada.
- O montante estabelecido, equivalente a 40 salários mínimos, mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado, não merecendo modificação.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL EXTENSÃO, IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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