TJAM 0712176-62.2012.8.04.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
I. Segundo o CDC o fornecedor responde solidariamente pelo defeito do produto, razão pela qual, não pode ser conhecida a ilegitimidade da revendedora;
II. Não tendo o defeito sido sanado, acertada a decisão que reconhece o dever de rescindir;
III. Sentença reformada;
IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
I. Segundo o CDC o fornecedor responde solidariamente pelo defeito do produto, razão pela qual, não pode ser conhecida a ilegitimidade da revendedora;
II. Não tendo o defeito sido sanado, acertada a decisão que reconhece o dever de rescindir;
III. Sentença reformada;
IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Evicção ou Vicio Redibitório
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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