TJAM 0712459-85.2012.8.04.0001
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM CONTA BANCÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONTANTE DETERMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONTRATANTE. QUITAÇÃO EM PARCELAS E NAS CONDIÇÕES DISCRIMINADAS NA AVENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 585, INC. II DO ANTIGO CPC CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- É título hábil a embasar ação executiva (art. 585, inc. II, CPC) o contrato de abertura de crédito fixo em conta bancária, por meio do qual a instituição financeira disponibiliza montante determinado ao contratante, que se compromete a quitar o quantum em parcelas e nas condições discriminadas na avença.
- No caso, inaplicável a Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça, pois a avença reveste-se de natureza de mútuo bancário.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM CONTA BANCÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONTANTE DETERMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONTRATANTE. QUITAÇÃO EM PARCELAS E NAS CONDIÇÕES DISCRIMINADAS NA AVENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 585, INC. II DO ANTIGO CPC CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- É título hábil a embasar ação executiva (art. 585, inc. II, CPC) o contrato de abertura de crédito fixo em conta bancária, por meio do qual a instituição financeira disponibiliza montante determinado ao contratante, que se compromete a quitar o quantum em parcelas e nas condições discriminadas na avença.
- No caso, inaplicável a Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça, pois a avença reveste-se de natureza de mútuo bancário.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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