TJAM 0712644-26.2012.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I – Extinto o feito sem resolução de mérito, em decorrência de ilegitimidade passiva ad causam, as custas processuais e honorários advocatícios devem ficar a cargo do autor da demanda. Inteligência dos artigos 82§2º, c/c 84 e 85 do NCPC.
II – Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
I – Extinto o feito sem resolução de mérito, em decorrência de ilegitimidade passiva ad causam, as custas processuais e honorários advocatícios devem ficar a cargo do autor da demanda. Inteligência dos artigos 82§2º, c/c 84 e 85 do NCPC.
II – Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
14/05/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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