TJAM 0712697-07.2012.8.04.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCASIÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACERVO SUBSTANCIAL CAPAZ DE DAR SUPORTE AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PEDIDO INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA PENAL E DANOS MATERIAIS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DA ENTREGA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OCASIÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACERVO SUBSTANCIAL CAPAZ DE DAR SUPORTE AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PEDIDO INDENIZATÓRIO - CLÁUSULA PENAL E DANOS MATERIAIS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 180 DIAS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DA ENTREGA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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