TJAM 0712736-04.2012.8.04.0001
E M E N T A:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/88 E LEI ESTADUAL N.º 2.607/00. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DOZE ANOS ININTERRUPTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90, EM VIRTUDE DO VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 333, II, DO CPC. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDO NA PROPORÇÃO DE 6/12 AVOS, DEDUZIDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/88 E LEI ESTADUAL N.º 2.607/00. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DOZE ANOS ININTERRUPTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. FGTS INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90, EM VIRTUDE DO VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 333, II, DO CPC. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEVIDO NA PROPORÇÃO DE 6/12 AVOS, DEDUZIDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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