TJAM 0712841-78.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE DOIS DOS TRÊS RECURSOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROCESSAMENTO APENAS DA PRIMEIRA IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE E DA APELAÇÃO DO REQUERIDO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. ILICITUDE DA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVIA A AUTONOMIA ENTRE A UNIMED MANAUS E A UNIMED PAULISTANA, SENDO CERTO QUE O HOSPITAL EM QUE O AUTOR DECIDIU REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ERA CONVENIADO À PRIMEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO SERIA EMERGENCIAL OU DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ATENDER O PLEITO DO AUTOR MEDIANTE HOSPITAL CONVENIADO EM MANAUS. 3) RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDOS. 5) PRIMEIRO RECURSO PRINCIPAL DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE DOIS DOS TRÊS RECURSOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROCESSAMENTO APENAS DA PRIMEIRA IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE E DA APELAÇÃO DO REQUERIDO. 2) JUÍZO DE MÉRITO. ILICITUDE DA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVIA A AUTONOMIA ENTRE A UNIMED MANAUS E A UNIMED PAULISTANA, SENDO CERTO QUE O HOSPITAL EM QUE O AUTOR DECIDIU REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ERA CONVENIADO À PRIMEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO SERIA EMERGENCIAL OU DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ATENDER O PLEITO DO AUTOR MEDIANTE HOSPITAL CONVENIADO EM MANAUS. 3) RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDOS. 5) PRIMEIRO RECURSO PRINCIPAL DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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