TJAM 0712996-81.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DANOS EMERGENTES – RECIBOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM OS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS – TERMO FINAL DO ATRASO – ART. 44 DA LEI 4.591/64 – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO – RAZOÁVEL - LEGALIDADE DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO QUE NÃO SERVIU DE SUPORTE NEM PARA A INICIAL NEM PARA A SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DANOS EMERGENTES – RECIBOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM OS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS – TERMO FINAL DO ATRASO – ART. 44 DA LEI 4.591/64 – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO – RAZOÁVEL - LEGALIDADE DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO QUE NÃO SERVIU DE SUPORTE NEM PARA A INICIAL NEM PARA A SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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