APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO DE GESTÃO E ASSESSORAMENTO EM SAÚDE-SGAS (ART. 3º, DA LEI 1.206/07). PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART 302, DO CPC). ÔNUS DO RÉU DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Compete ao réu impugnar especificamente todos os fatos narrados pelo autor (art. 302 do CPC). In casu, o réu, ora apelante, não deixou de cumprir tal ônus que lhe cabia, não sendo presumíveis como verdadeiros os fatos narrados pelo autor; - Por outro lado, não assiste razão ao apelante em pretender ver declarada a inconstitucionalidade da lei que previu o benefício em discussão em virtude da simples ausência de prévia dotação orçamentária. Precedentes STF; - Ademais, caberia ao apelante demonstrar tal ausência de prévia dotação orçamentária, o que não o fez; - Dispositivo da sentença que deve ser mantido, mas por outros fundamentos; - Recurso conhecido e improvido.