PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, motivada na falta de insurgência aos fundamentos utilizados na tese do magistrado de primeiro grau, quando o recorrente expõe de forma suficiente os motivos pelos quais entende merecer a reforma da decisão. - Em observância ao entedimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a teoria finalista mitigada consiste na possibilidade de se admitir que a pessoa jurídica possa ser equiparada à condição de consumidora ao apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade. - A Apelante não poderia disponibilizar serviços que não foram contratados pela apelada. Ao fazer isto, violou o dever de informação e o equilíbrio contratual, posto que, a Apelada ao contratar os serviços de telefonia, apenas visava o uso restrito aos números utilizados entre seus funcionários, com parcelas mensais fixas. - Recurso de apelação conhecido e não provido.