TJAM 0713387-36.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com o posicionamento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo disciplinado pelo artigo 543-C do CPC, "a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios."
- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA MANTIDA.
- De acordo com o posicionamento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo disciplinado pelo artigo 543-C do CPC, "a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios."
- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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