TJAM 0713657-60.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESCRIÇÃO – CONTAGEM DE PRAZO – REGRAS DE TRANSIÇÃO – SEGURO – DPVAT – COBRANÇA:
- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro DPVAT é de 3 (três) anos, a contar, regra geral, do sinistro.
- No caso específico, aplicadas as regras de transição, uma vez que o evento se deu antes da entrada em vigor da nova Lei Civil, o direito de ação do autor já se esvaíra na data da propositura do feito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESCRIÇÃO – CONTAGEM DE PRAZO – REGRAS DE TRANSIÇÃO – SEGURO – DPVAT – COBRANÇA:
- O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de seguro DPVAT é de 3 (três) anos, a contar, regra geral, do sinistro.
- No caso específico, aplicadas as regras de transição, uma vez que o evento se deu antes da entrada em vigor da nova Lei Civil, o direito de ação do autor já se esvaíra na data da propositura do feito.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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