TJAM 0713721-70.2012.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. APELO DESPROVIDO.
I – A revelia do requerido não conduz à automática procedência dos pedidos, já que deve ser observado o livre convencimento motivado do juiz. Logo, se não obstante a ocorrência de revelia, não houver provas mínimas do direito alegado, não há que se falar em presunção de veracidade do alegado.
II – No caso, andou bem o juiz de origem quando anotou que os documentos juntados à inicial, com os quais pretendeu o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não se prestam à comprovação do débito eis que todos foram produzidos unilateralmente por aquele. No mais, os cheques alegadamente não pagos acostados envolvem terceiros sem relação com a lide.
III – Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. APELO DESPROVIDO.
I – A revelia do requerido não conduz à automática procedência dos pedidos, já que deve ser observado o livre convencimento motivado do juiz. Logo, se não obstante a ocorrência de revelia, não houver provas mínimas do direito alegado, não há que se falar em presunção de veracidade do alegado.
II – No caso, andou bem o juiz de origem quando anotou que os documentos juntados à inicial, com os quais pretendeu o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não se prestam à comprovação do débito eis que todos foram produzidos unilateralmente por aquele. No mais, os cheques alegadamente não pagos acostados envolvem terceiros sem relação com a lide.
III – Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
18/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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