TJAM 0713730-32.2012.8.04.0001
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PENA DE DEMISSÃO NÃO FUNDAMENTADA APENAS NO ILÍCITO PENAL, MAS TAMBÉM NA OFENSA AOS DEVERES ESTATUÍDOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - PENA DE DEMISSÃO NÃO FUNDAMENTADA APENAS NO ILÍCITO PENAL, MAS TAMBÉM NA OFENSA AOS DEVERES ESTATUÍDOS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
29/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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