TJAM 0713986-72.2012.8.04.0001
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO EMITIDO POR PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NO SEU DEVIDO TEMPO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE
I. Estando a decisão devidamente fundamentada, sendo razoável o valor arbitrado e estando amparado por laudo pericial emitido por Perito Judicial, desaconselhável é a reforma do julgado;
II. Existe amparo legal a nomeação de perito pelo Julgador, dai porque seu Laudo pode ser utilizado como balizador no arbitramento;
III. Sentença mantida;
IV. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO EMITIDO POR PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO NO SEU DEVIDO TEMPO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE
I. Estando a decisão devidamente fundamentada, sendo razoável o valor arbitrado e estando amparado por laudo pericial emitido por Perito Judicial, desaconselhável é a reforma do julgado;
II. Existe amparo legal a nomeação de perito pelo Julgador, dai porque seu Laudo pode ser utilizado como balizador no arbitramento;
III. Sentença mantida;
IV. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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