APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – CONTRATO NÃO CUMPRIDO PELA APELANTE - APLICAÇÃO DO ART. 476, CC – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - A alegação de invalidade do contrato constitui patente inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Isto porque, ao compulsar os autos, tanto em sua exordial de fls. 1/4, quanto na impugnação dos embargos de fls. 451/454, a Recorrente nada menciona acerca da validade co contrato. - Conforme consta na cláusula 2.9 do contrato assinado entre as partes (fl. 413), a fornecedora somente emitirá os documentos fiscais mediante prévia aprovação do PCAF pela compradora, a qual deverá se manifestar quanto à aprovação ou não do documento. - Ao compulsar os autos, observa-se que à fl. 126, que a Apelante fora informada que as PCAFs foram reprovadas por falta de entrega de documentação por parte da mesma e à fl. 216 é possível visualizar a extensa lista com os documentos pendentes. Ademais, observa-se às fls. 219/220, que a Recorrente reconhece que não sanou as pendências existentes. Desta forma, como bem observado pelo juízo de piso, aplica-se, ao presente caso, a disciplina do art. 476 do Código Civil, uma vez que a Apelante não cumpriu a sua obrigação, não podendo esta vir cobrar o adimplemento da Recorrida. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.