TJAM 0714498-55.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO – LEGALIDADE – REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONEXÃO - INEXISTÊNCIA:
- Mostra-se regular a notificação extrajudicial expedida para o endereço do devedor constante do contrato de financiamento de veículo, mesmo que recebido por outra pessoa, vez que não há de ser pessoal o recebimento da notificação.
- Inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, não sendo suficiente a aparelhar apelação cível a alegação de propositura de ação revisional, a fim de que se obste a busca e apreensão, estando devidamente comprovada a mora da devedora.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO – LEGALIDADE – REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONEXÃO - INEXISTÊNCIA:
- Mostra-se regular a notificação extrajudicial expedida para o endereço do devedor constante do contrato de financiamento de veículo, mesmo que recebido por outra pessoa, vez que não há de ser pessoal o recebimento da notificação.
- Inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, não sendo suficiente a aparelhar apelação cível a alegação de propositura de ação revisional, a fim de que se obste a busca e apreensão, estando devidamente comprovada a mora da devedora.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2015
Data da Publicação
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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