TJAM 0714503-77.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TERRA DEVOLUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE TERRA DEVOLUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Desapropriação Indireta
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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