TJAM 0714656-13.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – IMPORTE DE EMOLUMENTOS DEVIDOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA – CUMPRIMENTO A DESTEMPO PORÉM ANTES DA SENTENÇA – EFICÁCIA DO ATO – PRAZO DILATÓRIO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – DESCABIDA A EXTINÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil/73 é peremptório, devendo ser admitido o prosseguimento da demanda quando cumprida a diligência exigida, mesmo que após o prazo estipulado pela magistrada, contanto que antes da sentença que extinguiu o processo. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – IMPORTE DE EMOLUMENTOS DEVIDOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA – CUMPRIMENTO A DESTEMPO PORÉM ANTES DA SENTENÇA – EFICÁCIA DO ATO – PRAZO DILATÓRIO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – DESCABIDA A EXTINÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil/73 é peremptório, devendo ser admitido o prosseguimento da demanda quando cumprida a diligência exigida, mesmo que após o prazo estipulado pela magistrada, contanto que antes da sentença que extinguiu o processo. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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