TJAM 0714674-34.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREMATURIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Consoante entendimento do STF e STJ é extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação do decisão recorrida.
2.Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREMATURIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Consoante entendimento do STF e STJ é extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação do decisão recorrida.
2.Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
14/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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