TJAM 0714748-88.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INDEVIDA À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESLOCAMENTO DE RETINA – ASTREINTES – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária sobre as astreintes é a data do arbitramento.
- Não incidem juros sobre a multa imposta pelo descumprimento da obrigação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INDEVIDA À PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DESLOCAMENTO DE RETINA – ASTREINTES – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial da correção monetária sobre as astreintes é a data do arbitramento.
- Não incidem juros sobre a multa imposta pelo descumprimento da obrigação.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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