TJAM 0714771-34.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO ART. 267, IV DO CPC NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DO ABANDONO DA CAUSA POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU - CARACTERIZAÇÃO DO ART. 267, III, CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CPC - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO ART. 267, IV DO CPC NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DO ABANDONO DA CAUSA POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU - CARACTERIZAÇÃO DO ART. 267, III, CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CPC - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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