TJAM 0714775-71.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. PURGA. VALOR SUFICIENTE. DÉBITO. QUITAÇÃO. A purga da mora tem o escopo de afastar o devedor das penalidades ou encargos que incidem diante do inadimplemento da contraprestação contratual, como juros de mora, multa moratória e retomada do bem. Nesse contexto, devem ser compreendidas apenas as parcelas vencidas até a data do depósito, sob pena de vulneração do postulado do equilíbrio contratual. Diante do pagamento das parcelas em atraso, a mora invariavelmente se extingue. Se o credor entende que o valor é insuficiente, deve procurar a complementação pela via própria. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. PURGA. VALOR SUFICIENTE. DÉBITO. QUITAÇÃO. A purga da mora tem o escopo de afastar o devedor das penalidades ou encargos que incidem diante do inadimplemento da contraprestação contratual, como juros de mora, multa moratória e retomada do bem. Nesse contexto, devem ser compreendidas apenas as parcelas vencidas até a data do depósito, sob pena de vulneração do postulado do equilíbrio contratual. Diante do pagamento das parcelas em atraso, a mora invariavelmente se extingue. Se o credor entende que o valor é insuficiente, deve procurar a complementação pela via própria. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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