TJAM 0714832-89.2012.8.04.0001
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA À LUZ DO ART. 206, §3º, CCB - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 200, CCB - MATÉRIA JORNALÍSTICA BASEADA EM INFORMAÇÕES DADAS EM AUDIÊNCIA DO CNMP E QUE APENAS VEICULOU A EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO - CONDUTA LEGÍTIMA DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REQUERIDO PELO MP – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NOTÍCIA DE INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA - IMPOSIÇÃO DE TESE INOVADORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA À LUZ DO ART. 206, §3º, CCB - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 200, CCB - MATÉRIA JORNALÍSTICA BASEADA EM INFORMAÇÕES DADAS EM AUDIÊNCIA DO CNMP E QUE APENAS VEICULOU A EXISTÊNCIA DE APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO - CONDUTA LEGÍTIMA DIANTE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REQUERIDO PELO MP – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NOTÍCIA DE INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA - IMPOSIÇÃO DE TESE INOVADORA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
14/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão