TJAM 0714895-17.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SUPERIORES A 12% A.A. NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS E O VALOR DO IOF PODEM SER OBJETOS DE MÚTUO, DESDE QUE EM ACESSORIEDADE AO MÚTUO DO VALOR PRINCIPAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SUPERIORES A 12% A.A. NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS E O VALOR DO IOF PODEM SER OBJETOS DE MÚTUO, DESDE QUE EM ACESSORIEDADE AO MÚTUO DO VALOR PRINCIPAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão