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Jurisprudência


TJAM 0715009-53.2012.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOMÓVEL ZERO QUILOMETRO. DIVERSOS DEFEITOS. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS MONETÁRIOS DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART.405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.A alegação de cerceamento de defesa não deve prosperar, pois a ocorrência do dano moral se deu pelo fato da Apelada ter comprado um carro novo e mesmo assim ter que retornar à concessionária em diversas situações para realizar reparos no veículo, conforme comprovam os documentos em anexo (Ordem de Serviço 0295881 – fls. 22, Ordem de Serviço 0298082 – fls. 26, Ordem de Serviço 0298378 – fls. 28 e Ordem de Serviço 0298698 – fls. 30). 2.Na esteira do entendimento do STJ, configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido(REsp 1632762/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). 3.A condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra módica, nem tampouco excessiva a ponto de gerar enriquecimento indevido, motivo pelo qual deve ser mantido o valor arbitrado pelo juízo a quo. 4.Correção monetária que deve incidir desde o arbitramento, com fundamento na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora que devem fluir a partir da citação, com base no art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. 5.Recursos conhecidos e parcialmente providos, apenas para que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento, mantendo-se quanto ao mais, em todos os termos, o decisório zurzido.

Data do Julgamento : 16/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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