APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – MERO ABORRECIMENTO – INDEFERIMENTO – COMPRA DE IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA UNIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A recusa na entrega das unidades adquiridas pelo Apelante caracteriza medida de precaução e segurança jurídica pela Incorporadora Apelada, devido a inexistência de contrato celebrado entre as partes, constituindo-se, portanto, mero aborrecimento ou dissabores, incapazes de gerar indenização por dano moral. - Conforme dicção dos artigos 108, 1.417 e 1.227, do Código Civil, o direito real à aquisição do imóvel somente ocorre através da celebração de contrato de promessa de compra e venda, celebrado por instrumento particular ou público e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser substituído tal requisito pela simples apresentação de recibos de pagamento. - A retenção dos valores pagos pelo comprador à construtora, posteriormente incorporada pela Apelada, importaria em enriquecimento ilícito da parte, impondo-se a restituição dos valores pagos pelo Apelante. - Havendo pedido de condenação em danos morais e materiais, o acolhimento de apenas um deles configura sucumbência recíproca. - Recursos conhecidos e parcialmente providos.