TJAM 0715141-13.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO.VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. FGTS. FALTA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Em relação a férias e 13º salário, não há nos autos provas de que os valores não foram pagos no período do vínculo, sendo óbice aos pleitos formulados;
- Apesar disso, houve oportunidade para produção de tal prova, não tendo sido aceito pelos apelantes;
- No tocante ao FGTS não há nos autos provas quanto ao aspecto temporal das relações jurídicas em discussão para fins de aferir se a contratação foi adequada ou não.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO.VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. FGTS. FALTA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Em relação a férias e 13º salário, não há nos autos provas de que os valores não foram pagos no período do vínculo, sendo óbice aos pleitos formulados;
- Apesar disso, houve oportunidade para produção de tal prova, não tendo sido aceito pelos apelantes;
- No tocante ao FGTS não há nos autos provas quanto ao aspecto temporal das relações jurídicas em discussão para fins de aferir se a contratação foi adequada ou não.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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