TJAM 0715196-61.2012.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1) COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMUTABILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. 2) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE A REPETIÇÃO DE DÉBITOS RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DE AFASTAMENTO DA GRATUIDADE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1) COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMUTABILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. 2) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE A REPETIÇÃO DE DÉBITOS RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DE AFASTAMENTO DA GRATUIDADE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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