TJAM 0715295-31.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – TRANSFERÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE:
- Não pode o vendedor, após a transferência regular do bem para o comprador, sem qualquer cláusula condicionante no contrato, requerer busca e apreensão que não mais lhe pertence ante a alegada inadimplência, devendo buscar outros meios legais disponíveis.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – TRANSFERÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE:
- Não pode o vendedor, após a transferência regular do bem para o comprador, sem qualquer cláusula condicionante no contrato, requerer busca e apreensão que não mais lhe pertence ante a alegada inadimplência, devendo buscar outros meios legais disponíveis.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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