TJAM 0715304-90.2012.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS – LEGALIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO – NULIDADE DA SENTENÇA:
- Mostra-se nula a sentença que extingue o feito por suposta ausência de recolhimento de custas iniciais quando todos os valores foram efetivamente pagos a tempo certo, residindo sobre o cartório judicial a culpa pela não juntada dos comprovantes ao processo.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS – LEGALIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO – NULIDADE DA SENTENÇA:
- Mostra-se nula a sentença que extingue o feito por suposta ausência de recolhimento de custas iniciais quando todos os valores foram efetivamente pagos a tempo certo, residindo sobre o cartório judicial a culpa pela não juntada dos comprovantes ao processo.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Móvel
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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