ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 46 DO DECRETO Nº 2.181/97. APLICAÇÃO E FIXAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA REPORTANDO-SE A MERA REMISSÃO À PRECEITO LEGAL O QUE NÃO SATISFAZ O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente. Ademais, o artigo 46 do Decreto nº 2.181/97, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelece que a decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza da gradação da pena. II - As decisões administrativa não explicitaram quais os critérios arrolados nesses artigos teriam sido determinantes para a aplicação da multa no valor em que foi arbitrada. Percebe-se, assim, que a decisão proferida pelo órgão estadual não foi adequadamente motivada nem detalhou quais os critérios de graduação da pena, desrespeitando o disposto no artigo 46 do Decreto nº 2.181/97, restando nula, portanto, as decisões administrativas e as multas por elas aplicadas, conforme reconhecido na sentença recorrida. III Apelação conhecida e desprovida.