TJAM 0715458-11.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE ENDEMIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06. 1) VALIDADE DO CONTRATO. PACTO TEMPORÁRIO QUE, EMBORA SUCESSIVAMENTE PRORROGADO, FOI CONVALIDADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06, POSTERIORMENTE REGULAMENTADA PELA LEI NACIONAL Nº 11.350/06 E PELA LEI ESTADUAL Nº 3.128/07. 2) REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS RECORRENTES. CONTRATOS QUE, AO SEREM VALIDADOS, PASSARAM A SER REGIDOS, ATÉ SUA POSTERIOR RESCISÃO, PELO REGIME ESTATUTÁRIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.762/86. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 3.128/07. INDEFERIMENTO DO PLEITO RELATIVO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES DE ENDEMIA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06. 1) VALIDADE DO CONTRATO. PACTO TEMPORÁRIO QUE, EMBORA SUCESSIVAMENTE PRORROGADO, FOI CONVALIDADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06, POSTERIORMENTE REGULAMENTADA PELA LEI NACIONAL Nº 11.350/06 E PELA LEI ESTADUAL Nº 3.128/07. 2) REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS RECORRENTES. CONTRATOS QUE, AO SEREM VALIDADOS, PASSARAM A SER REGIDOS, ATÉ SUA POSTERIOR RESCISÃO, PELO REGIME ESTATUTÁRIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.762/86. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 3.128/07. INDEFERIMENTO DO PLEITO RELATIVO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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