APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO OU REDUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CDC. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. FUNÇÃO PEDAGÓGICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A multa imposta pelo PROCON é sanção administrativa, resultante do exercício do poder de polícia, com amparo legal no art. 56, do Código de Defesa do Consumidor; 2. Na hipótese, foi respeitada a exigência de processo administrativo prévio, estando os Autos de Infração devidamente fundamentados, em total harmonia ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal; 3. A gravidade da infração é elevada, considerando que a empresa colocou em circulação produtos defeituosos, além de haver desrespeitado o acordo firmado para a solução pacífica da controvérsia; 4. Ademais, a condição econômica do fornecedor é proporcional à multas aplicadas, tendo em vista que se trata de empresa de grande porte, com atividade de produção e vendas em todo o país, motivo porque não há que se falar em redução.