APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO E REEMBOLSO DE TRATAMENTO EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 35-C DA LEI 9.656/98. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. IMPERATIVO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98 é obrigatório o custeio de tratamento médico de urgência e emergência, ainda que o se trate de contrato com cláusula de restrição territorial. In casu o beneficiário teve um acidente vascular cerebral enquanto viajava a outro Estado da Federação. 2. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A Corte Especial do STJ entendeu que os juros legais descritos pelo art. 406 do Código Civil é a taxa SELIC. REsp 1102552/CE). 4. Nos termos do art. 85 §11 do CPC/15 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.