TJAM 0715799-37.2012.8.04.0001
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Exame dos autos deixa ver que consoante a quinta cláusula do contrato (fls. 89) a única e exclusiva forma de adimplemento das parcelas seria por meio de débito em uma conta específica mantida naquela instituição financeira Recorrida.
2.Não há evidências dos alegados descontos indevidos em importância diversa da pactuada que teriam ensejado a promoção de depósitos em outra conta, faltando, portanto, elementos para configuração de uma das hipóteses do artigo 335 do Código Civil.
3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Exame dos autos deixa ver que consoante a quinta cláusula do contrato (fls. 89) a única e exclusiva forma de adimplemento das parcelas seria por meio de débito em uma conta específica mantida naquela instituição financeira Recorrida.
2.Não há evidências dos alegados descontos indevidos em importância diversa da pactuada que teriam ensejado a promoção de depósitos em outra conta, faltando, portanto, elementos para configuração de uma das hipóteses do artigo 335 do Código Civil.
3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
27/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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