TJAM 0716116-35.2012.8.04.0001
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA.
1. O pedido de julgamento antecipado da lide não autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC/73, exigindo-se, pelo contrário, manifestação inequívoca da desistência por parte do autor.
2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA.
1. O pedido de julgamento antecipado da lide não autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do CPC/73, exigindo-se, pelo contrário, manifestação inequívoca da desistência por parte do autor.
2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
06/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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