TJAM 0716141-48.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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