APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE AVÓ SEGURADA. NÃO TRANSCURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA POR OUTROS MEIOS IDÔENOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EX VI LEGIS. ART. 33, §3º ECA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não ocorreu a prescrição da pretensão em buscar o benefício previdenciário, eis que aquela não corre contra absolutamente incapaz (art. 198, I CC/02), pelo que propôs a ação em pouco tempo após completar 16 anos; - A prova da dependência apta a concessão do benefício pode ser provada por outros meios idôneos (precedentes STJ), como no caso, estando provada a intenção da segurada falecida em sustentar o menor ao solicitar e ser reconhecida por ordem judicial a guarda da criança em 1999; - O ECA estabelece que há dependência do menor sob guarda, sendo medida ex vi legis, devendo ser sopesada diante do acolhimento de tal posicionamento pela própria Lei Complementar estadual nº 30/2001, que previa tal possibilidade; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.