TJAM 0716285-22.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – INEXISTÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE NA COBRANÇA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:
- A pretensa aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso constitui inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, já que as alegações de que, mesmo se tratando de sociedade que utiliza a energia elétrica para a prestação de seus serviços, a relação seria consumerista, somente surgiram em sede de apelação, tendo a vestibular silenciado sobre o assunto.
- As cobranças realizadas pela empresa prestadora de serviço de energia elétrica se mostram regulares, obedecendo às normas atinentes ao tema, especialmente as resolução da agência reguladora respectiva.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – INEXISTÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE NA COBRANÇA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:
- A pretensa aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso constitui inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, já que as alegações de que, mesmo se tratando de sociedade que utiliza a energia elétrica para a prestação de seus serviços, a relação seria consumerista, somente surgiram em sede de apelação, tendo a vestibular silenciado sobre o assunto.
- As cobranças realizadas pela empresa prestadora de serviço de energia elétrica se mostram regulares, obedecendo às normas atinentes ao tema, especialmente as resolução da agência reguladora respectiva.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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