TJAM 0716362-31.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO DA RÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. DESNECESSIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL.
- Devidamente intimadas as partes e respectivos advogados da audiência de instrução e julgamento previamente designada, a ausência do advogado da ré não importa em cerceamento do direito de defesa, não se afigurando necessária à validade do feito a nomeação de defensor ad hoc.
- Na Ação de Manutenção de Posse deve o autor provar, nos termos do Artigo 927, do CPC, a sua posse, a turbação, a data em que esta se efetivou e, ainda, a continuação da posse, sendo que a ausência de prova quanto a qualquer desses requisitos leva ao indeferimento da liminar pleiteada.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. AUSÊNCIA DO ADVOGADO DA RÉ. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. DESNECESSIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL.
- Devidamente intimadas as partes e respectivos advogados da audiência de instrução e julgamento previamente designada, a ausência do advogado da ré não importa em cerceamento do direito de defesa, não se afigurando necessária à validade do feito a nomeação de defensor ad hoc.
- Na Ação de Manutenção de Posse deve o autor provar, nos termos do Artigo 927, do CPC, a sua posse, a turbação, a data em que esta se efetivou e, ainda, a continuação da posse, sendo que a ausência de prova quanto a qualquer desses requisitos leva ao indeferimento da liminar pleiteada.
- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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