TJAM 0716578-89.2012.8.04.0001
E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TÍTULO DE ESPECIALISTA ADQUIRIDO ANTES DA APOSENTADORIA. PERCENTUAL À ÉPOCA DE 15%. LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O PERCENTUAL DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO PARA 25%. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL E GERAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO A TODOS SERÁ DEVIDA. EXTENSÃO AO INATIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TÍTULO DE ESPECIALISTA ADQUIRIDO ANTES DA APOSENTADORIA. PERCENTUAL À ÉPOCA DE 15%. LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O PERCENTUAL DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO PARA 25%. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL E GERAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO A TODOS SERÁ DEVIDA. EXTENSÃO AO INATIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação de Incentivo
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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