CIVIL E CONSUMIDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REPARAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1 - Não há o que se falar em Sentença ultra petita ou extra petita com relação as juros de mora e a correção monetária, eis que se consideram implícitos no pedido, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2 - A configuração de danos morais em casos de atraso injustificado na entrega do im´vel, requerem a necessária razoabilidade do lapso temporal entre o fim do prazo estabelecido e a efetiva entrega do bem, o que, in casu, deu-se de forma elástica, frustrando as expetativas dos compradores, havendo nexo de causalidade com o evento e o ilícito suportado. 3 - A aplicação dos Juros de Mora em responsabilidade contratual, dá-se a partir da citação válida. Precedente do STJ. 4 - Apelação Parcialmente Procedente.