TJAM 0716680-14.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REVELIA – DECRETAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA :
- Inexiste a nulidade pleiteada, vez que a decretação de revelia se deu após a citação regular a válida da parte, já que a emenda à inicial se deu em momento processual anterior ao ato judicial de citação.
- Somente restou devolvido à Corte o debate acerca da nulidade do procedimento, não tendo a apelante trazido alegações quanto ao mérito da demanda.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REVELIA – DECRETAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA :
- Inexiste a nulidade pleiteada, vez que a decretação de revelia se deu após a citação regular a válida da parte, já que a emenda à inicial se deu em momento processual anterior ao ato judicial de citação.
- Somente restou devolvido à Corte o debate acerca da nulidade do procedimento, não tendo a apelante trazido alegações quanto ao mérito da demanda.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/05/2018
Data da Publicação
:
16/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Móvel
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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