TJAM 0716830-92.2012.8.04.0001
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM NO PERÍODO DE 14.09.1999 A 31.12.2004. 2. SERVIÇOS PRESTADOS COM HABITUALIDADE, SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE E MEDIANTE A PERCEPÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA, MAS SEM CONCURSO PÚBLICO. 3. VÍNCULO CARACTERIZADO. 4. RELAÇÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA SIDO, À ÉPOCA, REGULADO PELOS TERMOS DA CLT OU DA LEI ESPECIAL DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, DEVE SER ENQUADRADA NESTA ÚLTIMA, DADO SER A ÚNICA FORMA PELA QUAL PODERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MANTER TRABALHADOR SOB AS CONDIÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS (CF, ART. 37, IX). 5. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COLABORAÇÃO, NÃO ENQUADRAMENTO. 6. TENTATIVA DE BURLAR A LEGISLAÇÃO E DEIXAR DE GARANTIR OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS AO TRABALHADOR. 7. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM NO PERÍODO DE 14.09.1999 A 31.12.2004. 2. SERVIÇOS PRESTADOS COM HABITUALIDADE, SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE E MEDIANTE A PERCEPÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA, MAS SEM CONCURSO PÚBLICO. 3. VÍNCULO CARACTERIZADO. 4. RELAÇÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA SIDO, À ÉPOCA, REGULADO PELOS TERMOS DA CLT OU DA LEI ESPECIAL DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, DEVE SER ENQUADRADA NESTA ÚLTIMA, DADO SER A ÚNICA FORMA PELA QUAL PODERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MANTER TRABALHADOR SOB AS CONDIÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS (CF, ART. 37, IX). 5. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COLABORAÇÃO, NÃO ENQUADRAMENTO. 6. TENTATIVA DE BURLAR A LEGISLAÇÃO E DEIXAR DE GARANTIR OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS AO TRABALHADOR. 7. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
05/04/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Averbação / Contagem Recíproca
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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