E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ANULAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENTREGA DO IMÓVEL NA INICIAL. 2. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. LIMINARES CONCEDIDAS EM AÇÃO POPULAR INFUNDADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. 3. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 4. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE EXCEDE O PRAZO DE TOLERÂNCIA E OS 58 DIAS DE ATRASO DECORRENTES DE ORDENS JUDICIAIS EM AÇÃO POPULAR. DEVER DE INDENIZAR. 5. MULTA CONTRATUAL PELA MORA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 6. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. COMPATIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ. 7. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA POTENCIALIDADE ECONÔMICA DE USO DO BEM. 8. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DATA PREVISTA PARA A ENTREGA, ACRESCIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA E DE EVENTUAIS FORTUITOS IDÔNEA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS E DOS 58 DIAS DE ATRASO RESULTANTES DE ORDENS JUDICIAIS EM AÇÃO POPULAR INFUNDADA. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. CONVENÇÃO CONTRATUAL. 10. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.