TJAM 0717058-67.2012.8.04.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PAUTA DE PREÇOS – ICMS – COBRANÇA – ILEGALIDADE – SÚMULA 431-STJ:
- Viola o princípio da reserva legal tributária a utilização de pauta de preços mínimos para cobrança de tributos, conforme entendimento sedimentado no verbete 431 da súmula do STJ: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor de mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal".
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PAUTA DE PREÇOS – ICMS – COBRANÇA – ILEGALIDADE – SÚMULA 431-STJ:
- Viola o princípio da reserva legal tributária a utilização de pauta de preços mínimos para cobrança de tributos, conforme entendimento sedimentado no verbete 431 da súmula do STJ: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor de mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal".
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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