TJAM 0717098-49.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. EXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I – A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de natureza consumerista, razão pela qual – consoante a jurisprudência do STJ – podem ser aplicados os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
II – Revela-se abusiva e desproporcional a cláusula que retêm 30% (trinta por cento) dos valores adimplidos e 10% (dez por cento) do preço total da alienação, eis que não houve razoável comprovação quanto às despesas do negócio, e o imóvel poderá ser novamente negociado.
III Apelação improvida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. EXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I – A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de natureza consumerista, razão pela qual – consoante a jurisprudência do STJ – podem ser aplicados os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
II – Revela-se abusiva e desproporcional a cláusula que retêm 30% (trinta por cento) dos valores adimplidos e 10% (dez por cento) do preço total da alienação, eis que não houve razoável comprovação quanto às despesas do negócio, e o imóvel poderá ser novamente negociado.
III Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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