TJAM 0717138-31.2012.8.04.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCELAS ESTABELECIDAS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE MATÉRIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme orientação do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento, bem como inexiste limite aos juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras.
2. O STJ também firmou entendimento no sentido de que a cobrança da comissão de permanência é viável, desde que sem cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa
3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCELAS ESTABELECIDAS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE MATÉRIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme orientação do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento, bem como inexiste limite aos juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras.
2. O STJ também firmou entendimento no sentido de que a cobrança da comissão de permanência é viável, desde que sem cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa
3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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