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Jurisprudência


TJAM 0717242-23.2012.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REDUÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO SOBRE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO, CONFORME TABELA DA 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO (DATA DO ACIDENTE). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A partir da MP n.º 451/2008 (posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009), a indenização, nos casos de invalidez permanente, será proporcional ao grau da lesão. II - O laudo complementar do IML colacionado ao feito (fl. 130), todavia, demonstra a perda anatômica e/ou funcional completa do membro inferior esquerdo, e não de ambos os membros, indicando que o Apelado apresenta "instabilidade postural", estando "incapacitado para realizar movimento de flexão e extensão da coxa esquerda (70% da perda)". III - O termo a quo para a incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, ou seja, a data do acidente (27/06/2009). Nessa senda, é o entendimento uníssono do Tribunal da Cidadania: IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 29/01/2017
Data da Publicação : 30/01/2017
Classe/Assunto : Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : João de Jesus Abdala Simões
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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